Termos de Uso

4.1 Disponibilidade da plataforma

A NEXTRACK envidará os melhores esforços para manter uma disponibilidade média mensal de 99% (noventa e nove por cento) da plataforma, apurada mês a mês, desconsiderados os eventos previstos no item 4.2.

4.2 Exclusões de disponibilidade

Não serão computados como indisponibilidade, para fins de apuração da disponibilidade mensal: (i) manutenções programadas, previamente comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal equivalente; (ii) falhas, instabilidades ou interrupções em serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, WhatsApp, Meta, APIs externas, provedores de hospedagem, operadoras de telecomunicações e serviços de inteligência artificial; (iii) falhas na infraestrutura, conectividade, equipamentos ou rede do cliente; (iv) caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou eventos alheios ao controle razoável da NEXTRACK; e (v) suspensões ou bloqueios decorrentes de violação destes Termos pelo cliente.

4.3 Manutenções e atualizações

A NEXTRACK poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, preferencialmente em horários de menor impacto, comunicando os clientes com antecedência razoável sempre que possível. Atualizações de funcionalidades, correções e melhorias poderão ser implementadas a qualquer tempo, sem aviso prévio, desde que não comprometam substancialmente o funcionamento dos serviços contratados.

6.1 Uso do Aplicativo

Ao utilizar nosso aplicativo, você concorda em:

• Manter suas credenciais de acesso seguras
• Não compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados
• Usar o aplicativo apenas para fins legítimos de negócios
• Não tentar contornar medidas de segurança

6.2 Integração com WhatsApp

O aplicativo permite conectar instâncias do WhatsApp Business. Ao utilizar esta funcionalidade, você:

• Confirma que possui autorização legal para usar o número de telefone conectado
• Concorda em seguir as políticas de uso do WhatsApp Business e da Meta
• É responsável pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas
• Não utilizará para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal
• Reconhece que violações podem resultar no banimento do número pelo WhatsApp

6.3 Agentes de Inteligência Artificial

Nosso aplicativo permite configurar e gerenciar agentes virtuais com inteligência artificial. Você reconhece e concorda que:

• Os agentes são ferramentas de automação e podem cometer erros ou gerar respostas inadequadas
• Você é responsável por supervisionar as interações dos agentes com seus clientes
• Deve revisar e aprovar os comportamentos e respostas configurados
• A empresa não se responsabiliza por respostas inadequadas, incorretas ou prejudiciais geradas pela IA
• Deve garantir que o uso da IA esteja em conformidade com as leis aplicáveis

6.4 Envio de Mensagens em Massa (Disparos)

Ao utilizar a funcionalidade de disparo de mensagens:

• Você confirma ter consentimento prévio e expresso dos destinatários
• Concorda em seguir a LGPD e toda legislação anti-spam aplicável
• É integralmente responsável pelo conteúdo enviado
• A empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estas regras
• Não utilizará para envio de conteúdo ilegal, difamatório ou fraudulento

6.5 Integração com Google (E-mail, Agenda e Arquivos)

O usuário pode, opcionalmente, integrar sua conta Google para habilitar funcionalidades como envio de e-mails a leads e clientes (Gmail), sincronização de agenda e compromissos (Google Calendar) e anexo de arquivos (Google Drive). Ao realizar essa integração, o usuário autoriza o acesso às APIs do Google nos escopos solicitados, podendo revogar esse acesso a qualquer momento. Em especial, o usuário:

• Confirma ter autorização e o consentimento dos destinatários para o envio de e-mails, sendo integralmente responsável pelo conteúdo enviado
• Concorda em utilizar a integração em conformidade com a LGPD, as políticas do Google e a legislação anti-spam aplicável
• Pode revogar o acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions ou nas configurações da plataforma
• Reconhece que o uso dos dados das APIs do Google observa a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado, conforme detalhado na Política de Privacidade

O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

8.1 Direito de arrependimento (7 dias)

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas físicas.

Considerando que os serviços são destinados a empresas (pessoas jurídicas), tal direito não se aplica automaticamente às contratações realizadas sob CNPJ.

Eventual concessão desse direito será considerada por mera liberalidade da empresa.

8.1.1 Não aplicação aos pacotes e serviços adicionais

O direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no item 8.1, quando concedido a título de liberalidade, aplica-se exclusivamente às contratações dos planos de assinatura principais, a saber, planos mensais, semestrais e anuais.

Não se aplicam ao direito de arrependimento as contratações de pacotes e serviços adicionais, incluindo, sem limitação: (i) módulo de CRM; (ii) cadastro de números adicionais de WhatsApp; (iii) pacotes de disparos de mensagens; e (iv) pacotes de conversas ou mensagens.

Tais produtos possuem natureza de consumo imediato. Uma vez iniciada a utilização do serviço adicional contratado, ainda que parcial, fica afastado o direito de arrependimento, considerando-se iniciada a utilização mediante a ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (i) 1 (um) dia de acesso ou uso do módulo contratado; (ii) envio de 1 (um) disparo ou campanha; ou (iii) início de 1 (uma) conversa ou mensagem contabilizada no pacote.

8.2 Planos mensais

Os planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento, permanecendo ativos até o final do período já pago, sem renovação futura após o cancelamento.

8.4 Renovação automática

Os planos semestrais e anuais serão renovados automaticamente ao final da vigência, por igual período, salvo manifestação expressa do cliente em sentido contrário antes da data de renovação.

8.5 Cancelamento após renovação

Solicitações de cancelamento realizadas após a renovação seguem as mesmas regras previstas no item 8.3, aplicando-se a recomposição dos meses utilizados pelo valor de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e a multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do novo ciclo contratado. O acesso permanecerá disponível até a data do efetivo cancelamento.

8.6 Responsabilidade do cliente

Cabe ao cliente acompanhar a vigência do seu plano e solicitar o cancelamento em tempo hábil, caso não deseje a renovação automática.

12.1 Teto de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NEXTRACK perante o cliente, por qualquer motivo relacionado a estes Termos ou aos serviços prestados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

12.2 Exclusões específicas

A NEXTRACK não se responsabiliza por: (i) lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de receita, perda de dados ou danos reputacionais; (ii) falhas, instabilidades, decisões ou restrições impostas por serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, WhatsApp, Meta, provedores de hospedagem, APIs externas, operadoras de telecomunicações e serviços de inteligência artificial; (iii) respostas, decisões, resultados ou consequências decorrentes do uso de agentes de inteligência artificial configurados pelo cliente, que são ferramentas probabilísticas sujeitas a erros e imprecisões; (iv) conteúdo enviado pelo cliente a terceiros, incluindo campanhas, disparos de mensagens e interações automáticas; (v) banimentos, bloqueios ou restrições aplicados por plataformas terceiras ao número, conta ou conteúdo do cliente; e (vi) uso indevido, negligente ou contrário a estes Termos por parte do cliente ou de seus colaboradores.

12.3 Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos, atos governamentais, pandemias, desastres naturais e interrupções em serviços essenciais de terceiros, nos termos do artigo 393 do Código Civil.